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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 18/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 26 170/2002 (2.ª série), de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 11 de Dezembro de 2002, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê "confirmação da nomeação" deve ler-se "confirmação da exoneração".
19 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, José Maria Mendes Moreira.