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Ato Original
Rectificação n.º 1801/2006
Por ter sido publicado com inexactidão o extracto de despacho referente à nomeação definitiva do Doutor José Manuel Matos Ribeiro da Fonseca no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de Outubro de 2006, a p. 22 987, rectifica-se onde se lê "foi nomeado definitivamente com efeitos a partir de 10 de Março de 2006" deve ler-se "foi nomeado definitivamente com efeitos a partir de 10 de Maio de 2006".
2 de Novembro de 2006. - O Secretário, Luís Filipe G. Gaspar.
