Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1802/2005. - Por ter saído incompleto no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2005, o despacho n.º 17 978/2005, junto seguem as plantas que por lapso não acompanharam o referido despacho.
7 de Outubro de 2005. - A Chefe de Secção, Maria Odete Almeida.
