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Ato Original
Rectificação n.º 1806/2002. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, a p. 9964, o despacho n.º 12 059/2002, rectifica-se que onde se lê "doutorado Henrique Almeida" deve ler-se "o doutorado Manuel Henrique Redondo Maximino de Almeida".
20 de Agosto de 2002. - O Chefe de Gabinete, Manuel Henrique Redondo Maximino de Almeida.