Rectificação n.º 181/2006 - AP, de 22 de agosto

Rectificação n.º 181/2006 - AP

Para os devidos efeitos legais se declara que a actualização da tabela de taxas e outras receitas municipais em vigor, publicada através do aviso n.º 1412/2006 (2.ª série) - AP no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, apêndice n.º 49, de 30 de Maio de 2006, saiu com uma incorrecção no artigo 44.º-B, no que diz respeito à indicação do valor devido pela repetição da vistoria para verificação das condições impostas nas instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis com capacidade total igual ou superior a 5000 m3, pelo que onde se lê "Euro 1500" deve ler-se "Euro 1000".

25 de Julho de 2006. - O Director, José Branco.