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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 1821/2007, de 22 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 21 061/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2007, de subdelegação de competência, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no director-geral da DGCI, licenciado Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo
TEXTO
Rectificação n.º 1821/2007
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 21 061/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2007, a pp. 26 542 a 26 544, rectifica-se que onde se lê, no n.º 1.1., "Resolver os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do respectivo Código [...] de valor inferior a Euro 500 000." deve ler-se "Resolver os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º do respectivo Código [...] de valor inferior a Euro 500 000."
4 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.