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Ato Original
Rectificação n.º 1827/2006
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2006, a p. 23 327, o aviso n.º 11 493/2006 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "reportada a 31 de Agosto de 2004" deve ler-se "reportada a 31 de Agosto de 2006" e onde se lê "3 de Setembro de 2004. - A Presidente" deve ler-se "19 de Setembro de 2006. - A Presidente".
25 de Outubro de 2006. - A Presidente do Conselho Executivo, Berta de Melo Alvim Vale Rêgo.
