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Ato Original
Rectificação n.º 184/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 17 de Dezembro de 2002, a p. 20 564, o despacho (extracto) n.º 26 560/2002 (2.ª série), rectifica-se que, onde se lê "Vanda Cristina dos Reis Fernandes" deve ler-se "Vanda Cristina Costa dos Reis Fernandes". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2003. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
