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Ato Original
Rectificação n.º 184/2006 - AP
Torna público, no uso de competência delegada e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a rectificação do Regulamento Municipal da Publicidade publicitado no apêndice n.º 45 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006, que a seguir se transcreve:
Artigo 10.º
1 - Passa a ter a seguinte redacção:
Qualquer interessado pode requerer à Câmara Municipal informação escrita, a lhe ser prestada pela CMM no prazo de 30 dias, a contar da data da recepção sobre os elementos que possam condicionar a emissão de licença de ocupação de espaço público e ou publicidade para determinado local.
Artigo 10.º
2 - Cconsidera-se por não escrito.
Artigo 11.º
3 - Passa a ter a seguinte redacção:
Caso o pedido não seja efectuado com a antecedência referida no ponto anterior, o prazo iniciará contagem na data do requerimento, sendo interdita a colocação de publicidade antes de decorrido o referido período de 30 dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no presente regulamento.
Artigo 12.º
8 - Passa a ter a seguinte redacção:
Na falta de apresentação de qualquer dos elementos instrutores referidos nos números anteriores, devem os mesmos ser solicitados ao requerente para que os juntem ao processo no prazo referido no n.º 3 do artigo 15.º, sob pena de rejeição liminar do requerimento.
Artigo 34.º
1 - Passa a ter a seguinte redacção:
As chapas e as placas não podem exceder na sua maior dimensão 0,70 m e 1,50 m respectivamente, sendo que a saliência máxima admitida para as chapas é de 0,03 m e para as placas é de 0,10 m.
Artigo 35.º
2 - Passa a ter a seguinte redacção:
As tabuletas não podem distar menos de 2,20 m do solo.
Artigo 40.º
3 - Considera-se por não escrito.
Artigo 49.º
Considera-se por não escrito.
5 de Setembro de 2006. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria de Lurdes Rodrigues Luís Silva.
