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Ato Original
Rectificação n.º 1847/2006
Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.º 12 352/2006 (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de Novembro de 2006, saiu com inexactidão. Assim, na p. 26 185, onde se lê "Em cumprimento do estabelecido no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, dá-se conhecimento que os prestadores indicados aderiram às convenções existentes nas modalidades a seguir mencionadas:" deve ler-se "Em cumprimento do estabelecido no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, dá-se conhecimento que os prestadores indicados sofreram as seguintes alterações:".
20 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços, no uso da competência delegada, Manuel Martins Neves Dias.