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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1850/2001. - Por não ter sido publicado conforme o que fora previsto no n.º 6 do meu despacho n.º 13 883, de 1 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 4 de Julho de 2001, a p. 11 078, onde se lê "O presidente e os vogais da comissão executiva exercem os respectivos cargos em regime de destacamento" deve ler-se "O presidente e os vogais da comissão executiva podem exercer os respectivos cargos em regime de destacamento".
23 de Julho de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.