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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1865/2001. - Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 8 do corrente, declara-se nulo e sem efeito o aviso n.º 9936/2001.
13 de Agosto de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
