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Ato Original
Rectificação n.º 1866/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 11 829/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 2000, rectifica-se que onde se lê "Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho" deve ler-se "Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho".
27 de Junho de 2000. - O Chefe de Gabinete, António Montenegro.