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Ato Original
Rectificação n.º 187/2006 - AP
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 4415/2006 - AP, publicado no apêndice n.º 73/2006 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de Setembro de 2006, parte H, rectifica-se que onde se lê "Neste sentido, e após a publicação do presente aviso no Diário da República, a discussão pública será iniciada em 18 de Setembro e terminará a 24 de Novembro (45 dias úteis)." deve ler-se "Neste sentido, e 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, a discussão pública encontra-se aberta por um período de 45 dias úteis."
22 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
