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Ato Original
Rectificação n.º 1878/2008
Por ter saído com inexactidão no Diário da República 2.ª série, n.º 135, de 15 de Julho de 2008, o despacho (extracto) n.º 18829/2008, rectifica-se onde se lê «com efeitos a 01 de Janeiro de 2008» deve ler-se «com efeitos reportados a 18 de Novembro de 2007».
6 de Agosto de 2008. - O Vice-Presidente, Artur Lami.