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Ato Original
Rectificação n.º 1881/2005. - Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.º 491/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2005, a p. 1010, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
deve ler-se:
28 de Outubro de 2005. - O Chefe de Gabinete, Filipe Costa.
