Rectificação n.º 1882/2000, de 11 de julho

Rectificação n.º 1882/2000. - Por se ter verificado inexactidão no extracto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 20 de Junho de 2000, rectifica-se onde se lê "nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 6, ambos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho" deve ler-se "nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 6, ambos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho".

27 de Junho de 2000. - A Chefe de Divisão, Maria Filomena Gabriel.