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Ato Original
Rectificação n.º 1889/2006
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 23 704/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "7 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira." deve ler-se "26 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.".
23 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.
