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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1893/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 18 646/2003, do Secretário de Estado do Orçamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 2003, rectifica-se que, no proémio e no n.º 3, onde se lê "Farrusca" deve ler-se "Carrusca".
30 de Setembro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Eduardo Sequeira.