Rectificação n.º 1893/2004, de 8 de outubro

Rectificação n.º 1893/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 7 de Julho de 2004, o despacho n.º 13 286/2004 (2.ª série), a p. 10 205, rectifica-se que onde se lê "n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro" deve ler-se "n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro".

16 de Setembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Manuela Brandão.