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Ato Original
Rectificação n.º 1895/2006
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2006, a deliberação (extracto) n.º 1124/2006, rectifica-se que onde se lê "nos termos da alínea b) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro" deve ler-se "nos termos da alínea b) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a partir de 12 de Julho de 2006".
29 de Novembro de 2006. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão de Pessoal, Maria Vitória Costa.
