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Ato Original
Rectificação n.º 19/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 32247/2008, no Diário da República, 2.ª Série n.º 243, de 17 de Dezembro de 2008, página 50 483, rectifica-se que onde se lê «considerando-se rescindido o anterior contrato.» deve ler-se «após a cessação do anterior contrato.».
17 de Dezembro de 2008. - O Director, João Sàágua.
