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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1910/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 23 994/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de Novembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 20 de Novembro de 2006" deve ler-se "a partir de 20 de Dezembro de 2006".
24 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Direcção, João Bibe.
