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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1917/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 16 292/2001 (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 2001, rectifica-se que, na alínea f), onde lê "Conferir ao pessoal" deve ler-se "Conferir posse ao pessoal".
13 de Agosto de 2001. - O Chefe do Gabinete, Henrique Bon de Sousa.