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Ato Original
Rectificação n.º 1918/2006
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 11 814/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "Ano 2004" deve ler-se "Ano 2006".
27 de Novembro de 2006. - Pelo Presidente do Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)
