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Ato Original
Rectificação n.º 192/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 570/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, rectifica-se que onde se lê "Paulo Graciano Gonçalves Barrocas." deve ler-se "João Paulo Graciano Gonçalves Barrocas.".
14 de Janeiro de 2003. - O Vice-Presidente, António Pires da Silva.
