Rectificação n.º 192/2006 - AP, de 22 de novembro

Rectificação n.º 192/2006 - AP

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 2383/2006 - AP, que procedeu à publicação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Penamacor no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de Julho de 2006 (apêndice n.º 65), de p. 54 a p. 60, procedem-se às seguintes rectificações:

Onde se lê:

"Artigo 20.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

... Euros

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:

a) De bebidas ... 8,25

b) De restauração ... 8,25

c) De restauração e de bebidas ... 8,25

d) De restauração e de bebidas com dança ... 8,25

2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 8,25

3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 250

4 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,50"

deve ler-se:

"Artigo 20.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

... Euros

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:

e) De bebidas ... 82,50

f) De restauração ... 82,50

g) De restauração e de bebidas ... 82,50

h) De restauração e de bebidas com dança ... 82,50

2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 82,50

3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 250

4 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,50"

16 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.