Rectificações ao decreto n.º 6911, de 8 de Setembro de 1920, que considerou livres no continente da República a importação, a refinação e o trânsito e a venda do açúcar branco cristalizado ou refinado, de qualquer procedência, e inserindo outras disposições sôbre o comércio de açúcares
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.