Rectificação, de 21 de maio

Rectificação ao decreto n.º 11662, que torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto