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Ato Original
Rectificação n.º 1927/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de Setembro de 2004, a p. 14 481, o despacho n.º 20 231/2004 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "do Grupo Parlamentar do Partido Popular:" deve ler-se "do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:".
1 de Outubro de 2004. - A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
