Rectificação n.º 1928/2004, de 14 de outubro

Rectificação n.º 1928/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 22 de Julho de 2004, o despacho (extracto) n.º 14 612/2004, rectifica-se que onde se lê "regressa à efectividade, nos termos do n.º 1 do artigo 87.º," deve ler-se "regressa à efectividade, nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 87.º do mesmo diploma,".

30 de Setembro de 2004. - O Presidente, José Sasportes.