Rectificação, de 30 de maio

Rectificações aos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º, artigos 37.º, 44.º, § único do artigo 50.º e artigo 227.º do decreto n.º 21287, que compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e lhe introduz algumas modificações