Rectificação, de 8 de julho

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21370, que permite a nomeação de aspirantes estagiários e contratados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos até o número de aspirantes que estejam desempenhando as funções de oficiais, e legaliza as nomeações feitas e o abono dos respectivos vencimentos