Rectificação n.º 1933/2003, de 20 de outubro

Rectificação n.º 1933/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 15 166/2002 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2002, relativo à concessão do estatuto de igualdade (lista n.º 46/02), rectifica-se que onde se lê "Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, ao abrigo das disposições contidas na resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

...

Ninfa Freire Cerqueira ... 1-8-64

..."

deve ler-se "Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

...

Ninfa Freire Cerqueira ... 1-8-64

..."

6 de Outubro de 2003. - Pela Directora-Geral-Adjunta, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.