Rectificação, de 6 de novembro

Rectificações aos decretos-leis n.os 27153, que fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções, e 27154, que reúne num só diploma todas as disposições respeitantes a imposto do sêlo nos traspasses de prédios urbanos ou suas dependências, e à relação das sociedades anónimas e em comandita por acções a que se refere o citado decreto-lei n.º 27153