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Ato Original
Rectificação n.º 1943/2008
Por ter saído com inexactidão o Aviso (extracto) n.º 21407/2008 a.p. 35116, publicado em D.R. 2.ª série n.º 152 de 07 de Agosto de 2008 rectifica-se que onde se lê "Por despacho da Sra. Subdirectora-Geral, por delegação de competências do Sr. Director-Geral dos Impostos, proferido nos termos do n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro ..." deve ler-se "Por despacho de 21.07.2008 da Sra. Subdirectora-Geral, por delegação de competências do Sr. Director-Geral dos Impostos, proferido nos termos do n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro ..."
22 de Agosto de 2008. - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.