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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1946/2005. - No Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2005, foi publicado o regulamento da CMVM n.º 10/2005, que altera os regulamentos da CMVM n.os 7/2001 e 4/2004, relativos ao governo das sociedades e a deveres de informação. Tendo-se verificado que o mesmo foi publicado com inexactidão, procede-se à sua rectificação dando aquela como nula e sem qualquer efeito nos seguintes termos:
Na epígrafe onde se lê "Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários" deve ler-se "Comissão do Mercado de Valores Mobiliários".
21 de Novembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Manuel Tavares. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira.
