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Ato Original
Rectificação n.º 195/2000 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, apêndice n.º 156, de 16 de Dezembro de 1999, Despacho (extracto) n.º 11 359/99 (2.ª série) - AP., rectifica-se que onde se lê "com produção de efeitos, após a publicação em Diário da República, ao dia 1 do mês seguinte" deve ler-se "com efeitos a 1 de Dezembro de 1999".
4 de Fevereiro de 2000. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ana Cristina de Jesus Casanova Nogueira Carvalho.
