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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 1953/2007, de 15 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho (extracto) n.º 21 190/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2007, referente ao provimento do licenciado Raul Armando Maia Oliveira
TEXTO
Rectificação n.º 1953/2007
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 21 190/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2007, a p. 26 715, rectifica-se que onde se lê "nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto" deve ler-se "nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março".
18 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.