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Ato Original
Rectificação n.º 1958/2002. - Por terem saído com inexactidão os despachos n.os 13 086/2002 (2.ª série) e 13 087/2002 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 2002, rectifica-se que onde se lê "Presidência do Conselho de Ministros" deve ler-se "Ministério da Saúde".
16 de Setembro de 2002. - O Chefe de Divisão, Hélder Santana.
