Rectificação, de 24 de setembro

Ao Decreto-Lei n.º 41746, que dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911 - Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família