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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 14 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto n.º 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola
TEXTO
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 135, 1.ª série, de 14 de Junho findo, pelo Ministério do Ultramar, o Decreto n.º 44398, determino que se façam as seguintes rectificações:
No § 2.º do artigo 6.º do regulamento anexo ao decreto, onde se lê: «... a comissão a que se refere o artigo 66.º, ...», deve ler-se: «... a comissão a que se refere o artigo 55.º; ...».
No mapa anexo, modelo n.º 2 (verso), onde se lê:
deve ler-se:
Presidência do Conselho, 4 de Agosto de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.