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Ato Original
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 100, 1.ª série, de 27 de Abril do ano findo, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, o Decreto-Lei n.º 45688, determino que se faça a seguinte rectificação:
No n.º 1.º do artigo 3.º, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 38844, de 7 de Outubro de 1954, ...», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 39844, de 7 de Outubro de 1954, ...».
Presidência do Conselho, 27 de Maio de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.