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Ato Original
Retifica
Rectificação
No sumário do Decreto n.º 46690, inserto no Diário do Governo n.º 275, de 4 do mês corrente, onde se lê: «concelho de Arcos de Valdevez, distrito do Porto», deve ler-se: «concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo».