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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 4 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 46925 e ao Decreto n.º 46926, que promulgam, respectivamente, a organização do sistema estatístico nacional e o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 29 de Março último, pela Presidência do Conselho, Instituto Nacional de Estatística, o Decreto n.º 46926, determino que se façam as seguintes, rectificações:
No artigo 10.º, n.º 3, onde se lê: «... designadamente as da contribuição, dissolução, fusão ...», deve ler-se: «... designadamente as da constituição, dissolução, fusão ...».
No artigo 21.º, n.º 2, onde Se lê: «... nos casos das alíneas, b) e e), sob parecer do director ...»,deve ler-se: «... nos casos das alíneas b) a e), sob parecer do director ...».
No artigo 23.º, n.º 1, onde se lê: «... admitidos os primeiros-oficiais do quadro e os indivíduos ...», deve ler-se: «... admitidos os primeiros-oficiais e primeiros-mecanógrafos do quadro e os indivíduos ...».
No artigo 56.º, n.º 1, alínea b), onde sé lê: «... e que serão designadas por «declarações», deve ler-se: «... e que serão designados por «declarações».
No artigo 66.º, onde se lê: «Serão punidas com multa de 50$00 a 100$00 as transgressões seguintes:», deve ler-se: «Serão punidas com multa de 50$00 a 1000$00 as transgressões seguintes:».
Presidência do Conselho, 30 de Abril de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.