Relacionados
Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação
Rectificação, de 20 de junho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo n.º 106, 1.ª série, de 4 de Maio último, pelo Ministério do Ultramar, Serviços Aduaneiros, as listas II e III anexas ao Decreto n.º 47673, determino que se façam as seguintes rectificações:
Na lista II:
No artigo 66, onde se lê:
66 - Madeira:
N - simplesmente cortada ou serrada.
deve ler-se:
66 - Madeira
H - simplesmente cortada ou serrada.
No artigo 109, onde se lê:
109 - Combustíveis:
...
D - gasoil.
deve ler-se:
109 - Combustíveis:
...
C - gasoil.
É incluído o seguinte artigo:
270 - Roupa de uso pessoal e doméstico, usada.
É excluído o seguinte artigo:
703 - Bagagem não especificada.
Onde se lê:
783-A - Não especificados.
deve ler-se:
783-C - Não especificados.
Na lista III:
É incluído o seguinte artigo:
183 - Roupa de uso pessoal e doméstico, usada.
É excluído o seguinte artigo:
96 - Gelo para abastecimento da navegação.
Presidência do Conselho, 5 de Junho de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.