Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Início
Rectificação
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Retificações
Outros Tipos
Rectificação, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 292/1995, 2º Suplemento, Série II de 1995-12-20
Data de Publicação:
1995-12-20
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
.
JavaScript is required