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Ato Original
Rectificação n.º 1999/2005. - Por ter sido publicada com inexactidão a rectificação n.º 1854/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 11 de Novembro de 2005, a p. 15 941, rectifica-se que onde se lê "impedimento do substituto, Doutor António Maria Marques Mexia" deve ler-se "impedimento do substituído, Doutor António Maria Marques Mexia".
17 de Novembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Pedro Leão de Sousa.
