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Ato Original
Rectificação n.º 200/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 27 221/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, rectifica-se que, no n.º 3, onde se lê "produz efeitos desde 2 de Novembro de 2004" deve ler-se "produz efeitos desde 30 de Outubro de 2004".
17 de Janeiro de 2005. - O General Quartel-Mestre-General, Francisco António Fialho da Rosa, TGEN.