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Ato Original
Rectificação n.º 2001/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 8 de Outubro de 2004, rectifica-se que, no despacho n.º 20 721/2004, onde se lê "24 de Junho de 2004" deve ler-se "21 de Setembro de 2004".
11 de Outubro de 2004. - O Secretário-Geral, Manuel Gameiro.
